Resumo
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.
Casa
Camara
Status / Local
Publicação de Proposição
Pauta
Não
Tema
Indefinido
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Relator: André Fernandes (PL-CE)
Última movimentação
17/07/2026: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2026, Letra A.
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