Resumo
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Casa
Camara
Status / Local
Notificações
Pauta
Não
Tema
Indefinido
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Poder Executivo | Relator: Leo Prates (REPUBLIC-BA) | Urgência por: Poder Executivo
Última movimentação
16/06/2026: Em decorrência da apresentação da MSC 530/2026 o PL 1838/2026 tramitará em regime de Prioridade e apreciação conclusiva.
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