Resumo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2...
Casa
Camara
Status / Local
Notificações
Pauta
Não
Tema
Escala 6x1
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Poder Executivo | Relator: Leo Prates (REPUBLIC-BA) | Urgência por: Poder Executivo
Última movimentação
16/06/2026: Em decorrência da apresentação da MSC 530/2026 o PL 1838/2026 tramitará em regime de Prioridade e apreciação conclusiva.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
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