Resumo
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Casa
Camara
Status / Local
Apresentação de Requerimento
Pauta
Não
Tema
Regulação de Redes
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Senado Federal - Alessandro Vieira | Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP) | Urgência por: Orlando Silva
Última movimentação
24/04/2024: Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
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