Resumo
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e a Lei nº Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.
Casa
Camara
Status / Local
Designação de Relator(a)
Pauta
Não
Tema
Gestão de Risco e Desastres
Próximos eventos / ações esperadas
⏳ Aguardando Relator
Interlocutores estratégicos
Autor: Silas Câmara | Relator: Samuel Viana (REPUBLIC-MG)
Última movimentação
12/08/2025: Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG)
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
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