Resumo
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação.
Casa
Camara
Status / Local
Recebimento
Pauta
Não
Tema
Desenvolvimento Urbano, UCs, Recursos Hídricos
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI) | Relator: Yury do Paredão (MDB-CE)
Última movimentação
12/11/2025: Recebimento pela CCJC.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
Nenhum documento anexado ainda.
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