Resumo
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de desastres
Casa
Camara
Status / Local
Publicação de Proposição
Pauta
Não
Tema
Gestão de Risco e Desastres
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Pedro Aihara (PP-MG) | Relator: Daniel Agrobom (PL-GO)
Última movimentação
10/06/2025: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 11/06/2025 PÁG 1408, Letra A.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
Nenhum documento anexado ainda.
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