Resumo
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Casa
Camara
Status / Local
Apresentação de Proposição
Pauta
Não
Tema
Mobilidade Urbana
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia | Relator: José Priante (MDB-PA)
Última movimentação
26/05/2026: Remessa do Ofício nº 427/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
—
Ações de incidência
—
Riscos e oportunidades
Risco: obrigações sem financiamento. Oportunidade: fundo tripartite pode viabilizar subsídios e modernização do transporte público.
Documentos e anexos
Nenhum documento anexado ainda.
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