Média
Resumo
Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Casa
Camara
Status / Local
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Pauta
Não
Tema
Responsabilidade Fiscal
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Presidência da República
Última movimentação
08/07/2026: Reunida a CTFC na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, foi aprovado o Requerimento nº 26/2026-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
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