Painel Legislativo da FNP
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Média URGENTE APROVADA

PL 3776/2008

Piso do Magistério
Camara Notificações

Resumo

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Casa

Camara

Status / Local

Notificações

Pauta

Não

Tema

Piso do Magistério

Próximos eventos / ações esperadas

Acompanhar tramitação

Interlocutores estratégicos

Autor: Poder Executivo | Relator: Esperidião Amin (PP-SC) | Urgência por: Poder Executivo que solicita seja considerada sem efeito

Última movimentação

17/08/2021: 17/08/2021 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa (REC 108/2011).Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Recurso.Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).Rejeitado o Requerimento. Sim: 145; não: 274; total: 419.Votação em turno único.Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Aprovado o Recurso. Sim: 225; não: 222; total: 447.A matéria segue a tramitação regimentalmente prevista.

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