Resumo
Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
Casa
Camara
Status / Local
Publicação de Documento
Pauta
Não
Tema
Indefinido
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Senado Federal - Rogério Carvalho
Última movimentação
15/07/2026: Recebido Autógrafo do PL 4275/2021.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Documentos e anexos
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