Resumo
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.
Casa
Camara
Status / Local
Encerramentos
Pauta
Não
Tema
Bets
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Yury do Paredão (MDB-CE) | Relator: Capitão Augusto (PL-SP)
Última movimentação
11/11/2025: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
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