Resumo
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Re...
Casa
Camara
Status / Local
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Pauta
Não
Tema
Tributação de Bets e Fintechs
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Última movimentação
19/12/2025: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, que solicita oitiva da Comissão de Transparência, Governança,
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
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