Normal
Resumo
Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para destinar recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado.
Casa
Camara
Status / Local
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Pauta
Não
Tema
Fonte de Recursos, Desenvolvimento Urbano
Próximos eventos / ações esperadas
⏳ Aguardando Relator
Interlocutores estratégicos
Autor: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Última movimentação
02/01/2024: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
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