Resumo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
Casa
Camara
Status / Local
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Pauta
Não
Tema
Trabalhista
Próximos eventos / ações esperadas
⏳ Aguardando Parecer
Interlocutores estratégicos
Autor: Alice Portugal (PCdoB-BA) | Relator: Leo Prates (PDT-BA)
Última movimentação
26/06/2026: O Relator, Dep. Leo Prates, deixou de ser membro da Comissão
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
—
Documentos e anexos
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