Resumo
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.
Casa
Camara
Status / Local
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Pauta
Não
Tema
Piso
Próximos eventos / ações esperadas
⏳ Aguardando Parecer
Interlocutores estratégicos
Autor: Guilherme Boulos | Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Última movimentação
10/02/2026: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
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