Normal
URGENTE
Resumo
Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Casa
Camara
Status / Local
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pauta
Não
Tema
Indefinido
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF) | Relator: Rodrigo Valadares (PL-SE)
Última movimentação
11/05/2026: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2707/2026.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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