Resumo
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Casa
Camara
Status / Local
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Pauta
Não
Tema
Indefinido
Próximos eventos / ações esperadas
⏳ Aguardando Relator
Interlocutores estratégicos
Autor: Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Última movimentação
10/09/2025: Em 10/09/2025, foi recebida a Emenda nº 4, de autoria do senador Izalci Lucas.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
Nenhum documento anexado ainda.
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