Resumo
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Casa
Camara
Status / Local
Designação de Relator(a)
Pauta
Não
Tema
Neutralidade Tributária
Próximos eventos / ações esperadas
⏳ Aguardando Relator
Interlocutores estratégicos
Autor: Adriana Ventura (NOVO-SP) | Relator: Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Última movimentação
04/04/2025: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
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