Resumo
Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.
Casa
Camara
Status / Local
Notificações
Pauta
Não
Tema
Emendas de Vereadores
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Filipe Martins (PL-TO) | Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
Última movimentação
07/07/2026: Deferido o Requerimento n. 2524/2026.
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