Resumo
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Casa
Camara
Status / Local
Apresentação de Proposição
Pauta
Não
Tema
Federalismo
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Rafael Simoes (UNIÃO-MG) | Relator: Thiago de Joaldo (PP-SE)
Última movimentação
28/04/2026: Recebido Ofício nº 302/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PLP 6/2024, sancionado.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
Nenhum documento anexado ainda.
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