Resumo

Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Casa

Camara

Status / Local

Apresentação de Proposição

Pauta

Não

Tema

Federalismo

Próximos eventos / ações esperadas

Acompanhar tramitação

Interlocutores estratégicos

Autor: Rafael Simoes (UNIÃO-MG) | Relator: Thiago de Joaldo (PP-SE)

Última movimentação

28/04/2026: Recebido Ofício nº 302/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PLP 6/2024, sancionado.

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