Resumo
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
Casa
Camara
Status / Local
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Pauta
Não
Tema
Receitas Municipais, FPM
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Última movimentação
09/07/2024: Em reunião realizada em 09/07/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
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