Resumo
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Casa
Camara
Status / Local
Designação de Relator(a)
Pauta
Não
Tema
Saúde
Próximos eventos / ações esperadas
⏳ Aguardando Relator
Interlocutores estratégicos
Autor: Acácio Favacho (MDB-AP) | Relator: Coronel Assis (PL-MT)
Última movimentação
10/06/2026: Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).
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