Resumo
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Casa
Camara
Status / Local
Notificações
Pauta
Não
Tema
Cultura
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Afonso Florence (PT-BA) | Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Última movimentação
20/07/2026: Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.
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