Resumo
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Casa
Camara
Status / Local
Publicação de Documento
Pauta
Não
Tema
Receitas Municipais, Contribuições
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Interlocutores estratégicos
Autor: Abílio Santana | Relator: Substituto
Última movimentação
27/03/2023: Ato da Presidência: cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 14, de 2022, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios
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