Resumo
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Casa
Camara
Status / Local
Publicação de Proposição
Pauta
Não
Tema
Piso
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Abílio Santana | Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Última movimentação
20/03/2026: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
—
Ações de incidência
—
Riscos e oportunidades
Risco: aumento descontrolado de despesas obrigatórias sem fonte de custeio. Oportunidade: valorização profissional pode melhorar qualidade dos serviços públicos.
Documentos e anexos
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