Alta URGENTE

PEC 19/2024

Camara PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Resumo

Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.

Casa

Camara

Status / Local

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Pauta

Não

Tema

Saúde

Próximos eventos / ações esperadas

Acompanhar tramitação

Interlocutores estratégicos

Autor: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) e outros

Última movimentação

08/04/2026: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

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