Resumo
Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
Casa
Camara
Status / Local
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Pauta
Não
Tema
Saúde
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) e outros
Última movimentação
08/04/2026: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
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Mérito e subsídios da FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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