Resumo
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Casa
Camara
Status / Local
Apresentação de Requerimento
Pauta
Não
Tema
FPM
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Pedro Uczai (PT-SC) | Relator: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
Última movimentação
15/07/2026: Apresentação do REQ n. 3899/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, que “Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”".
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