Resumo
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Casa
Camara
Status / Local
Encerramentos
Pauta
Não
Tema
Federalismo, Acesso ao STF
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Senado Federal - Antonio Carlos Valadares | Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
Última movimentação
15/07/2026: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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Documentos e anexos
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