Resumo
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Casa
Camara
Status / Local
Expedição de Documento
Pauta
Não
Tema
Resíduos Sólidos
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Adilson Barroso (PL-SP) | Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Última movimentação
06/07/2026: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 06/07/2026.
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