Resumo
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Casa
Camara
Status / Local
Expedição de Documento
Pauta
Não
Tema
Assistência Social, SUAS
Próximos eventos / ações esperadas
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Interlocutores estratégicos
Autor: Danilo Cabral | Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
Última movimentação
30/04/2026: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2026/SGM-P
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