Normal
Resumo
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da ...
Casa
Senado
Status / Local
AGUARDANDO DESPACHO
Pauta
Não
Tema
Fonte de Recursos
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Abilio Brunini | Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
Última movimentação
17/07/2024: Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
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Mérito e subsídios da FNP
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Ações de incidência
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Documentos e anexos
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