Resumo
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Casa
Camara
Status / Local
Relatório de Conferência de Assinaturas
Pauta
Não
Tema
Educação, Alimentação Escolar
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Acácio Favacho (MDB-AP)
Última movimentação
02/12/2025: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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