Resumo
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Casa
Camara
Status / Local
Desapensação
Pauta
Não
Tema
Trabalhista
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Adail Filho (MDB-AM) | Relator: Leo Prates (PDT-BA)
Última movimentação
27/05/2026: Desapensação desta da PEC nº 221, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2026 - 15:00 - 106ª Sessão)
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