Normal
Resumo
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.
Casa
Camara
Status / Local
AGUARDANDO DESPACHO
Pauta
Não
Tema
Gestão de Risco e Desastres
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação
10/06/2026: A Secretaria-Geral da Mesa procedeu a reconstituição do presente processado, de forma eletrônica, para fins de regularização, em virtude da não localização do processado físico, considerando, no que
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