PL 1099/2024

Camara Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Resumo

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

Casa

Camara

Status / Local

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Pauta

Não

Tema

Indefinido

Próximos eventos / ações esperadas

Acompanhar tramitação

Interlocutores estratégicos

Autor: Silvye Alves (UNIÃO-GO) | Relator: Adriana Ventura (NOVO-SP)

Última movimentação

20/05/2026: Transformado na Lei Ordinária 15409/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 426/2026) Razões do veto: DOU 21/05/2026 PÁG 09 COL 01.

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Documentos e anexos

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