Resumo
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Casa
Camara
Status / Local
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Pauta
Não
Tema
Indefinido
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Silvye Alves (UNIÃO-GO) | Relator: Adriana Ventura (NOVO-SP)
Última movimentação
20/05/2026: Transformado na Lei Ordinária 15409/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 426/2026) Razões do veto: DOU 21/05/2026 PÁG 09 COL 01.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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