Resumo
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
Casa
Camara
Status / Local
Publicação de Proposição
Pauta
Não
Tema
Fonte de Recursos, Clima
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Pedro Aihara (PP-MG) | Relator: Gabriel Nunes (PSD-BA)
Última movimentação
16/12/2025: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
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