Resumo
Altera o a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Casa
Camara
Status / Local
Publicação de Proposição
Pauta
Não
Tema
Parcelamento do solo urbano
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
Última movimentação
01/08/2017: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
Nenhum documento anexado ainda.
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