PL 7963/2017
Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.
O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.
Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.
Altera o a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.