Painel Legislativo da FNP
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Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

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Tema: IPVA
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PEC 3/2026

IPVA

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Camara Notificações Atenção imediata
SEM PAUTA 20/07/2026: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.