Painel Legislativo

Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

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PLP 56/2026

Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de natureza não contraprestacional, destinadas à manutenção e ao custeio das associações civis sem fins econômicos.

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