Painel Legislativo da FNP
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Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

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Tema: COSIP
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Alta

PLP 195/2025

Receitas Municipais COSIP

Regulamenta o art. 149-A da Constituição Federal para dispor sobre o conceito de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no âmbito da destinação do produto da arrecadação, por Municípios e pelo Distrito Federal, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Camara Apresentação de Proposição Monitorar
SEM PAUTA 16/09/2025: Apresentação do PLP n. 195/2025 (Projeto de …