Painel Legislativo

Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

Legislação Ambiental (1) Limpar filtro ×

PL 1660/2024

Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

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