Painel Legislativo da FNP
Início
Painel Legislativo

Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

Total 1 Na pauta 0 Urgentes 0 Alta prioridade 1 Com relator 1
Tema: Simples Nacional
Todos os temas Acesso ao STF Agentes Comuntários Alimentação Escolar Assistência Social Auditoria Bets CGIBS Cidades Clima Código Civil Código Eleitoral Contribuições COSIP Crédito - MDR Crimes Ambientais Cultura Desenvolvimento Urbano Educação Educação Autismo Emendas de Vereadores Emergência Climática Escala 6x1 Federalismo Fonte de Recursos Formação Médica FPM Gênero Gestão de Risco e Desastres Gestão de Risco e Desastres e Emergência Climática Gestão Pública Inteligência Artificial IPVA Isenção de ISS Legislação Ambiental MEI Meio Ambiente Mobilidade Urbana Neutralidade Tributária Parcelamento do solo urbano Piso Piso do Magistério Pisos Salariais PNAMI (Idosos) Receitas Municipais Recursos Hídricos Reforma ADM Reforma Administrativa Reforma Tributária (CGIBS) Regulação de Plataformas Regulação de Redes Resíduos Sólidos Responsabilidade Fiscal Saúde Segurança Pública Simples Nacional SUAS Trabalhista Trabalho e IA Transição Justa Transporte Escolar Tributação de Bets e Fintechs UCs Veto Presidencial

Simples Nacional (1) Limpar filtro ×

Impressão reduzida Impressão completa Impressão personalizada
Alta

PLP 128/2021

Simples Nacional MEI

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.

Camara Notificacao para Publicação … Monitorar
SEM PAUTA 29/04/2026: Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para …