Painel Legislativo da FNP
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Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

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Tema: Emergência Climática
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Emergência Climática (1) Limpar filtro ×

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PEC 203/2019

Gestão de Risco e Desastres Fonte de Recursos

Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.

Camara AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO REL… Monitorar
SEM PAUTA 02/02/2023: Matéria aguardando distribuição