Painel Legislativo da FNP
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Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

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Tema: Transição Justa
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Transição Justa (1) Limpar filtro ×

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PL 1870/2022

Transição Justa

Institui o Programa Nacional de Garantia de Empregos Verdes Urbanos e Rurais e altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir a atividade de execução de programas e projetos intensivos em mão de obra destinados a ações de conservação ambiental entre aquelas definidas como necessidade temporária de excepcional interesse público; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir n...

Camara AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO REL… Monitorar
SEM PAUTA 28/04/2023: Matéria aguardando distribuição.