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Resumo

Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.

Casa

Camara

Status / Local

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Pauta

Não

Tema

Gestão de Risco e Desastres, Fonte de Recursos, Emergência Climática

Próximos eventos / ações esperadas

⏳ Aguardando Relator

Interlocutores estratégicos

Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e outros

Última movimentação

02/02/2023: Matéria aguardando distribuição

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Mérito e subsídios da FNP

Posicionamento FNP

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Ações de incidência

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Riscos e oportunidades

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