Resumo
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.
Casa
Camara
Status / Local
Notificacao para Publicação Intermediária
Pauta
Não
Tema
Simples Nacional, MEI
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: José Ricardo | Relator: Jorge Goetten (REPUBLIC-SC)
Última movimentação
29/04/2026: Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
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Mérito e subsídios da FNP
Posicionamento FNP
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Ações de incidência
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Riscos e oportunidades
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Documentos e anexos
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