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URGENTE
Resumo
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Casa
Camara
Status / Local
Notificações
Pauta
Não
Tema
IPVA
Próximos eventos / ações esperadas
Acompanhar tramitação
Interlocutores estratégicos
Autor: Acácio Favacho (MDB-AP) | Relator: Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) | Urgência por: Capitão Augusto
Última movimentação
20/07/2026: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.
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