Painel Legislativo

Proposições em acompanhamento

O que o Congresso Nacional está discutindo e o impacto nos municípios.

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PEC 18/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

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